7 de setembro: Trabalho só com acordo no Sindicato

O projeto de lei que protege os trabalhadores do comércio de Cruzeiro contra abusos já está valendo. A proposta do vereador e presidente do Sincomerciários, Charles Fernandes, foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 10 de junho e sancionada pelo Executivo Municipal no dia 27 do mesmo mês.

O texto muda a redação do artigo 1º da lei nº 3044/97 ao determinar que o comércio poderá funcionar em domingos e feriados normalmente, mas, para isso, terá que fazer acordo coletivo com o Sindicato. A empresa que descumprir a regra será punida com o pagamento de multa.

O objetivo da medida é evitar abusos, como o trabalho em vários domingos seguidos sem folga, com jornada de trabalho excessiva e sem receber a devida remuneração.