Lei que protege comerciários de abusos é sancionada

O projeto de lei que protege os trabalhadores do comércio de Cruzeiro contra abusos foi sancionado pelo Executivo Municipal no dia 27 de junho. A proposta do vereador e presidente do Sincomerciários, Charles Fernandes, já havia sido aprovada pela Câmara Municipal no dia 10 do mesmo mês, uma data histórica para a categoria.

O texto muda a redação do artigo 1º da lei nº 3044/97 ao determinar que o comércio poderá funcionar em domingos e feriados normalmente, mas, para isso, terá que fazer acordo coletivo com o Sindicato. A regra já está valendo e a empresa que descumpri-la será punido com o pagamento de multa.

O objetivo da medida é evitar o que acontece hoje: muitos comerciários trabalham vários domingos seguidos sem folga, com jornada de trabalho excessiva e sem receber a devida remuneração.